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Lei CM Vila Velha-ES 6.037/18 - Lei Câmara Municipal de Vila Velha-ES nº 6.037 de 24.08.2018

DOM-Vila Velha: 26.08.2018

Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 152 da Lei Municipal nº 3.375/97 (Código Tributário Municipal).


Art. 1º O parágrafo único do art. 152, da Lei Municipal nº 3.375, de 14 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 152. (...)

Parágrafo único. O pagamento anual do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo será em parcelas, iniciando a primeira após o início do calendário fiscal até o mês de dezembro, quando ocorrerá o fim do exercício financeiro." (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Vila Velha, 24 de agosto de 2018.

IVAN ( continua ... )

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