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Lei CM Vila Velha-ES 6.026/18 - Lei Câmara Municipal de Vila Velha-ES nº 6.026 de 03.08.2018

DOM-Vila Velha: 16.08.2018

Acrescenta o inciso IX ao art. 155 da Lei nº 3.375/97 (Código Tributário Municipal), a fim de isentar da incidência do IPTU os imóveis localizados em vias públicas onde são realizadas feiras livres.


Art. 1º O art. 155 da Lei nº 3.375, de 14 de novembro de 1997, passa a vigorar acrescido de inciso IX com a seguinte redação:

"Artigo 155. Ficam isentos do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana:

(...)

IX - os imóveis residenciais localizados em vias e logradouros públicos onde são realizadas feiras livres." (AC)

Art. 2º Fica revogada a Lei nº 4.038, de 31 de março de 2003.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Vila Velha, 03 de agosto de 2018.

IVAN CARLINI

Presidente

Autoria: Vereador Heliosandro ( continua ... )

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