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Lei Mun. Toledo/PR 2.272/18 - Lei do Município de Toledo/PR nº 2.272 de 02.10.2018

DOM-Toledo: 04.10.2018

Altera o Código Tributário do Município de Toledo.


O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei altera o Código Tributário do Município de Toledo.

Art. 2º A Lei nº 1.931, de 26 de maio de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 273. (...)

I - (...)

a) o Secretário da Fazenda e Captação de Recursos;

b) três servidores públicos municipais efetivos, com conhecimento específico sobre a matéria.

(...)

§ 1º. Os suplentes dos membros a que se refere a alínea "b" do inciso I do caput deste artigo também deverão ser servidores públicos municipais efetivos, com conhecimento específico sobre a matéria.

(...)"

Parágrafo único. Ficam revogadas as alíneas "c" e "d" do inciso I do caput do artigo 273 da Lei nº 1.931, de 26 de maio de 2006.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 2 de outubro de 2018.

LUCIO DE MARCHI

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

MOACIR NEODI VANZZO

SECRETÁRIO DA ( continua ... )

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