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Lei Mun. Toledo/PR 2.271/18 - Lei do Município de Toledo/PR nº 2.271 de 25.09.2018

DOM-Toledo: 27.09.2018

Altera a legislação que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Toledo.


O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Toledo.

Art. 2º A Lei nº 1.931, de 26 de maio de 2006, com as modificações posteriormente procedidas, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 140. (...)

(...)

§ 4º. Quando o imóvel for de propriedade de mais de uma pessoa, a contribuição será lançada em nome de um ou em nome de todos os proprietários que serão responsáveis solidariamente pelo tributo.

§ 5º. Para a aplicação do disposto no parágrafo anterior, em se tratando de condomínio por unidades autônomas, nos termos da lei civil, o imposto será lançado individualmente em nome dos respectivos titulares".

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 25 de setembro de 2018.

LUCIO DE MARCHI

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

MOACIR NEODI VANZZO

SECRETÁRIO DA ( continua ... )

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