x
x
x
Lei Mun. Toledo/PR 2.251/17 - Lei do Município de Toledo/PR nº 2.251 de 21.12.2017

DOM-Toledo: 26.12.2017

Altera o Código Tributário do Município de Toledo.


O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei altera o Código Tributário do Município de Toledo.

Art. 2º O inciso I do caput do artigo 273 da Lei nº 1.931, de 26 de maio de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 273. (...)

I - (...)

(...)

b) um representante da Secretaria do Planejamento Estratégico;

c) um representante da Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, de Inovação e Turismo;

d) um Auditor Fiscal Tributário.

(...)"

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 21 de dezembro de 2017.

LUCIO DE MARCHI

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

MOACIR NEODI VANZZO

SECRETÁRIO DA ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?