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LC Câm. Munic./Teresópolis - RJ 233/18 - LC - Lei Complementar CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS - Câm. Munic./Teresópolis - RJ nº 233 de 29.01.2018

DOM-Teresópolis: 29.01.2018

Dá nova redação a alínea "b", do Inciso I, do Art. 137, do Código Tributário Municipal, instituído pela Lei Municipal nº 977 de 29/12/1979.


Considerando as determinações contidas no artigo 45 e parágrafos, da Lei Orgânica do Município de Teresópolis;

Considerando, ainda, que cabe ao Presidente do Legislativo a necessária promulgação, de acordo com o Inciso IV do artigo 39 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Teresópolis;

O VEREADOR PEDRO GIL FERREIRA DE PAULA, Presidente da Câmara Municipal de Teresópolis, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e promulga a seguinte Lei Complementar com o nº 233 de 29 de janeiro de 2018.

Art. 1º A alínea "b", do Inciso I, do Artigo 137 da Lei Municipal nº 977 de 29/12/1979 (Código Tributário Municipal), passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 137. (...):

I - (...):

a) (...);

b) os prédios destinados a templos religiosos de qualquer culto, não devendo incidir cobrança de tributos, notadamente Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU, inclusive quanto àqueles que uma vez devidamente instituídos se encontrem em imóveis alugados devendo permanecer tal isenção relativa ao imóvel enquanto perdurar o período locatício;

Art. 2º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS em 29 de janeiro de 2018

PEDRO GIL FERREIRA DE ( continua ... )

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