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Dec. Mun. Duque de Caxias/RJ 7.078/18 - Dec. - Decreto do Município de Duque de Caxias/RJ nº 7.078 de 05.10.2018

DOM-Duque de Caxias: 05.10.2018

Regulamenta o § 3º do art. 113 da Lei 1.664, de 28 de novembro de 2002, e estabelece os procedimentos de cobrança do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) pelos serviços prestados pelos cartórios extrajudiciais no Município de Duque de Caxias.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 51, IV, da Lei Orgânica deste Município,

Considerando o Processo Administrativo nº 009.002870/2018 e o Ofício nº 593/GS/SMF/2018,

Considerando a necessidade de disciplinar os procedimentos para a cobrança do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza dos cartórios no Município de Duque de Caxias,

Considerando que a apuração da base de cálculo é realizada através do movimento econômico deduzidos os repasses ao Tribunal de Justiça, autarquias e outros Órgãos públicos,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto estabelece os procedimentos de cobrança do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) dos cartórios no Município de Duque de Caxias.

Art. 2º As serventias extrajudiciais deverão apresentar à Subsecretária de Receita, da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento deste Município, até o dia 5 (cinco) de cada mês, o relatório de arrecadação de emolumentos transmitidos à Corregedoria Geral de Justiça referente ao mês anterior.

Art. 3º A Subsecretária de Receita emitirá a guia de arrecadação municipal contendo as seguintes informações:

I - nome da serventia extrajudicial;

II - inscrição municipal;

III -CNPJ;

IV - mês de competência;

V - valor total dos emolumentos;

VI - valor total do ISSQN; e

VII - data do vencimento.

Art. 4º A alíquota de 5% (cinco por cento) do ISSQN incidirá sobre o preço do serviço, considerado este como o total da receita auferida, abatidos os valores devidos ao Estado e incluídos os valores destinados a financiar os atos gratuitos previstos em lei e a complementação de receita mínima da Serventia Extrajudicial.

Art. 5º Em conformidade com o art. 116 da Lei nº 1.664, de 2002, o pagamento será realizado até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao mês de competência.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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