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Dec. Mun. Teresópolis/RJ 4.939/18 - Dec. - Decreto do Município de Teresópolis/RJ nº 4.939 de 05.01.2018

DOM-Teresópolis: 05.01.2018

Institui o Regime Especial de Emissão de Notas Fiscais Inteligentes (NFEL) de forma unificada.


O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, usando das suas atribuições que lhe confere a legislação em vigor e,

CONSIDERANDO a necessidade de instrumentalizar o Decreto nº 3.681 de 25/05/2009, que por sua vez regulamenta a Lei Complementar Municipal nº 049 de 22/12/2003, instituir Regime Especial de Emissão de Nota Fiscal Eletrônica, para os casos que entender cabíveis, desde que cumpridas às determinações previstas neste decreto;

Considerando o que dispõe o art. 11 do Decreto nº 3.681 de 25/05/2009.

DECRETA,

Art. 1º Fica instituído o Regime Especial de Emissão de Notas Fiscais Inteligentes (NFel) de Forma Unificada.

§ 1º. Entende-se por Regime de Emissão de Nota Fiscal Unificada, a emissão de uma nota fiscal eletrônica de serviços, agrupando diversas prestações de serviços.

§ 2º. O regime poderá ser utilizado por empresas que estejam enquadradas em estimativa fiscal.

§ 3º. Para os Cartórios Notariais e de Registro, que estejam enquadrados sob o Regime de Emissão de Notas Fiscal Unificada, deverão emitir uma nota fiscal mensal até o 10º dia subsequente ao mês da prestação de serviços até às 17h30min.

§ 4º. A nota fiscal emitida mensalmente pelos Cartórios Notariais e de Registro, deverá ser arquivada acompanhada do Relatório de Estatística extrajudicial.

Art. 2º O prestador de serviço, para obter autorização do Regime Especial de Emissão de NFel de Forma Unificada, deverá apresentar requerimento à Secretaria Municipal de Fazenda, juntando os seguintes documentos:

I - Cópia do Alvará de Localização;

II - Contrato Social e/ou Última Alteração Contratual;

III - Modelo de relatório que deverá acompanhar as notas fiscais eletrônicas emitidas;

IV - Modelo de controle interno com numeração sequencial utilizada.

Art. 3º O modelo de relatório diário e o controle interno, previstos no artigo anterior devem ( continua ... )

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