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Dec. Mun. Toledo/PR 265/18 - Dec. - Decreto do Município de Toledo/PR nº 265 de 10.01.2018

DOM-Toledo: 11.01.2018

Fixa o valor da Unidade de Referência de Toledo (URT) e Unidade de Valor para Custeio (UVC), ambos para o exercício de 2018.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõem a alínea "a" do inciso I do caput do artigo 61 da Lei Orgânica do Município e o artigo 3º da Lei nº 1.834/2000,

Considerando o artigo 309 da Lei Municipal nº 1.931, de 26 de maio de 2006, no qual prevê que o valor da URT será reajustado anualmente pelo Executivo Municipal, tomando por base a atualização monetária, mediante a aplicação de índices oficiais do Governo Federal;

Considerando o § 2º do referido artigo, no qual prevê que o valor da URT será reajustado no primeiro dia útil do mês de janeiro de cada ano civil, com base no INPC/IBGE, ou seu sucedâneo, acumulado nos doze meses anteriores;

Considerando o Parágrafo único do artigo 314 da Lei Municipal nº 1.931, de 26 de maio de 2006, no qual prevê que a UVC será reajustada pela variação da Unidade de Referência de Toledo (URT);

Considerando que o INPC/IBGE acumulado no período de janeiro a dezembro de 2017 foi de 2,07% (dois inteiros e sete centésimos por cento),

DECRETA:

Art. 1º Fica fixado em R$ 73,38 (setenta e três reais e trinta e oitenta centavos) o valor da Unidade de Referência de Toledo (URT), para o exercício de 2018.

Art. 2º Fica fixado em R$ 63,44 (sessenta e três reais e quarenta e quatro centavos) o valor da Unidade de Valor para Custeio (UVC), para o exercício de 2018.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 10 de janeiro de 2018.

LUCIO DE MARCHI

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO

BALNEI LORENÇO ROTTA

SECRETÁRIO DA FAZENDA E CAPTAÇÃO DE ( continua ... )

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