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Dec. Mun. Ji-Paraná/RO 9.000/18 - Dec. - Decreto do Município de Ji-Paraná/RO nº 9.000 de 06.03.2018

DOM-Ji-Paraná: 07.03.2018

Dispõe sobre alterações no Decreto nº 2.299/2013, que institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, e dá outras providências.


JESUALDO PIRES, Prefeito do Município de Ji-Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 39, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, e

Considerando solicitação do Secretário Municipal de Fazenda, através do Memorando nº 095/SEMFAZ/18,

DECRETA:

Art. 1º Passa a vigorar com nova redação o parágrafo único do artigo 14, do Decreto nº 2299, de 26 de novembro de 2013, revogando o artigo 14-A, incisos I, II, III e IV, dá nova redação ao artigo 14-B acrescentando-lhe os incisos I, II e III e parágrafo único, e dá nova redação ao caput do artigo 14-D, tudo conforme descrito a seguir:

"Artigo 14. (...).

Parágrafo único. Depois de gerada a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, não será permitida a sua alteração, mas somente o seu cancelamento ou a sua substituição na forma deste Decreto.

Artigo 14-A. (revogado):

I - (revogado).

II - (revogado).

III - (revogado).

IV - (revogado).

Artigo 14-B. O prestador de serviços poderá, requerer o cancelamento da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e quando comprovada as seguintes situações:

I - erro na descrição do serviço ou na informação do valor;

II - emissão em duplicidade;

III - erro na capitulação do prestador ou tomador de serviço.

Parágrafo único. Quando do cancelamento da NFS-e, nas situações descritas nos incisos I, II e III, o prestador de serviços deverá informar no requerimento citado no inciso I, do artigo 14-D, o número da nova NFS-e emitida, com as devidas ( continua ... )

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