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Dec. Mun. Hortolândia/SP 4.011/18 - Dec. - Decreto do Município de Hortolândia/SP nº 4.011 de 20.08.2018

DOM-Hortolândia: 29.08.2018

(Introduz alterações no Decreto nº 3.794/2017, que dispõe sobre o recadastramento fiscal das inscrições municipais.)


Introduz alterações no Decreto nº 3.794, de 07 de junho de 2017.

ANGELO AUGUSTO PERUGINI, Prefeito do Município de Hortolândia, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei e,

Considerando os elementos constantes do Processo PMH nº 9793/2018

DECRETA:

Art. 1º O artigo 1º do Decreto nº 3.794, de 07 de junho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Fica instituído o recadastramento fiscal obrigatório de todas as pessoas físicas e jurídicas inscritas no Cadastro Mobiliário Fiscal do Município, exceto Micro Empreendedor Individual - MEI, mesmo que na Declaração Cadastral não conte esta definição, desde que o empresário se equipare atualmente a empresa SIMEI e vendedores ambulantes, e também aqueles que obtiveram a Inscrição Municipal ou fizeram atualização cadastral de 01 de Janeiro de 2017 até o dia de hoje.

Parágrafo único. As inscrições imobiliárias que foram suspensas ou canceladas, desde que mantenham-se em atividade atualmente, serão reativadas sem qualquer custo. (NR)"

(...)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Hortolândia, 20 de agosto de 2018.

ANGELO AUGUSTO PERUGINI

PREFEITO MUNICIPAL

(Publicado nos termos do artigo 108 e parágrafos, da Lei Orgânica Municipal de Hortolândia)

IEDA MANZANO DE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Administração e Gestão de ( continua ... )

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