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Dec. Mun. Hortolândia/SP 3.819/17 - Dec. - Decreto do Município de Hortolândia/SP nº 3.819 de 25.07.2017

DOM-Hortolândia: 27.07.2017

Dispõe sobre a prorrogação de prazo para o recadastramento fiscal das inscrições municipais.


ANGELO AUGUSTO PERUGINI, Prefeito do Município de Hortolândia, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei e,

Considerando os elementos constantes do Processo PMH nº 7846/2017

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado para o dia 31 de agosto de 2017 o prazo para o recadastramento fiscal das inscrições municipais.

Art. 2º Permanece inalterado as demais disposições contidas no Decreto 3.794, de 07 de junho de 2017.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Hortolândia, 25 de julho de 2017.

ANGELO AUGUSTO PERUGINI

PREFEITO MUNICIPAL

(Publicado nos termos do artigo 108 e parágrafos, da Lei Orgânica Municipal de Hortolândia.)

IEDA MANZANO DE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Administração e Gestão de ( continua ... )

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