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Dec. Mun. Hortolândia/SP 3.794/17 - Dec. - Decreto do Município de Hortolândia/SP nº 3.794 de 07.06.2017

DOM-Hortolândia: 14.06.2017

Dispõe sobre o recadastramento fiscal das inscrições municipais.


ANGELO AUGUSTO PERUGINI, Prefeito do Município de Hortolândia, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o recadastramento fiscal obrigatório de todas as pessoas físicas e jurídicas inscritas no Cadastro Mobiliário Fiscal do município, exceto Micro Empreendedor Individual - MEI, e aqueles que obtiveram a Inscrição Municipal ou fizeram atualização cadastral de 01 de Janeiro de 2017 até o dia de hoje.

Art. 2º O recadastramento será feito exclusivamente por meio via eletrônico em link disponibilizado pelo sítio do município.

Art. 3º O prazo para efetuar o recadastramento inicia na data da publicação do presente decreto e se encerra, impreterivelmente, na data de 31 de julho de 2017.

§ 1º. Os contribuintes que deixarem de se recadastrar até o prazo estabelecido no caput do presente artigo, estarão sujeitos às seguintes penalidades:

I - multa de R$ 914,70 (novecentos e catorze reais e setenta centavos);

II - suspensão da inscrição municipal;

III - proibição de emitir de notas fiscais até a regularização da mesma, no caso dos prestadores de serviço;

IV - cassação do alvará de funcionamento;

V - cassação da licença ambiental, de concessão ou de permissão de uso ou de ocupação do solo, quando houver;

§ 2º. As penas previstas nesse artigo serão cumulativas.

Art. 4º As informações fornecidas no recadastramento que estiverem diferentes daquelas constantes do cadastro atual, referente a alterações de razão ou denominação social, endereço ou atividade, serão consideradas, obedecida a legislação em vigor, ficando os contribuintes isentos do pagamento da multa por falta de comunicação das alterações fora do prazo se o fizerem até a data de 31 de julho de 2017.

Parágrafo único. Considera-se tempestivo o ( continua ... )

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