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AN SMF Ji-Paraná-RO 7/18 - AN - Ato Normativo Secretaria Municipal da Fazenda de Ji-Paraná-RO nº 7 de 24.09.2018

DOM-Ji-Paraná: 24.09.2018

Lista as empresas como responsáveis tributários, nos termos do artigo 71, da Lei 1.139/2001.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º, da Lei Municipal nº 2.593, 19 de dezembro de 2013,

RESOLVE:

Art. 1º Devem reter o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISSQN aos cofres Municipais, independentemente de o prestador ser o não cadastrado na Fazenda Municipal de Ji-Paraná, os usuários ora qualificados com Responsável Tributário:

RELAÇÃO DOS TOMADORES DE SERVIÇOS - ISSQN

ANEXO

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Art. 2º Poderá a qualquer tempo ser alterado o presente ato, pelo Secretário de Fazenda.

Art. 3º A inobservância no disposto no artigo 1º implicará nas sanções do artigo 86 da Lei 1.139/01.

Art. 4º Ficam revogados os Atos Normativos 001/2015, 003/2015, 004/2015, 005/2015, 006/2015, 001/2016, 005/2016, 006/2016, 001/2017, 002/2017, 003/2017, 004/2017, 006/2017, 02/2018, 04/2018 e 06/2018.

Ji-Paraná, 24 de setembro de 2018.

LUIZ FERNANDES RIBAS MOTTA

Secretário Municipal de Fazenda

Dec. Municipal nº ( continua ... )

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