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Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 45.201/18 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 45.201 de 17.10.2018

DOM-Rio de Janeiro: 18.10.2018

Dispõe sobre o Calendário Anual de Pagamentos de Tributos Municipais (CATRIM) relativo aos lançamentos ordinários e extraordinários de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e de Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo (TCL) efetuados no exercício de 2019.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o disposto no art. 255 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984,

DECRETA:

Art. 1º Os contribuintes do IPTU e da TCL deverão observar, para os lançamentos relativos ao exercício de 2019, os prazos de pagamento constantes dos Anexos I-A e I-B, que acompanham este Decreto, os quais definem, respectivamente, os prazos de pagamento relativos ao lançamento anual ordinário e aos lançamentos extraordinários.

Art. 2º Em relação ao lançamento ordinário, se o contribuinte, até 10 (dez) dias antes do vencimento da primeira cota mencionada no Anexo I-A, não tiver recebido o carnê de cobrança dos tributos de que trata o art. 1º, deverá providenciar a obtenção da segunda via.

§ 1º. A segunda via do carnê estará disponível a partir de 21/01/2019 e poderá ser obtida:

I - na INTERNET, acessando o site da Prefeitura do Rio de Janeiro e selecionando a opção "IPTU: EMISSÃO DE 2ª VIA" na aba de serviços, onde deverá ser informado o número da inscrição imobiliária; ou

II - presencialmente, no posto de atendimento do IPTU da Secretaria Municipal de Fazenda, na Cidade Nova, ou em um dos Serviços de Atendimento ao Cidadão (SAC) relacionados no Anexo II, devendo portar um carnê ou uma guia de IPTU de exercício anterior ou o número da inscrição de IPTU do imóvel.

§ 2º. Os Serviços de Atendimento ao Cidadão (SAC) funcionam de segunda a sexta-feira, das 10h às 20h e aos sábados das 10h às 16h, exceto o Posto de Atendimento da Tijuca (SAC-6), que funciona de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h.

§ 3º. Os pedidos de segunda via do carnê do IPTU e TCL que ( continua ... )

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