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IN SMF/São Paulo SP 15/18 - IN - Instrução Normativa Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo-SP nº 15 de 17.10.2018

DOM-São Paulo: 18.10.2018

Dispõe sobre o cancelamento de cadastro de pessoas físicas e jurídicas no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Art. 1º O cancelamento de cadastro de pessoas físicas e jurídicas no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM observará o disposto nesta instrução normativa.

Art. 2º As informações necessárias para o cancelamento de cadastro das pessoas físicas e jurídicas no CCM deverão ser fornecidas pelo contribuinte, por meio da Internet, no endereço eletrônico "http://www.prefeitura.sp.gov.br", mediante o preenchimento do "Requerimento de Cancelamento de Inscrição no CCM".

Art. 3º O contribuinte deverá enviar o requerimento de cancelamento mediante upload da documentação indicada nos artigos 4º e 5º desta instrução normativa, conforme o caso.

Parágrafo único. Comprovada a impossibilidade da realização do procedimento previsto no "caput" deste artigo, subsidiariamente, o requerimento poderá ser protocolizado presencialmente no Centro de Atendimento da Fazenda Municipal - CAF, mediante agendamento eletrônico, se pessoa jurídica, ou nas Prefeituras Regionais, se pessoa física.

Art. 4º Caso o acesso ao sistema tenha sido realizado por meio de Senha Web ou certificado digital, deverá ser feito upload dos seguintes documentos:

I - se pessoa jurídica:

a) instrumento de dissolução registrado no órgão competente;

b) estatuto, ata ou declaração de empresário, firma individual e suas alterações posteriores, todos regularmente registrados no órgão competente, para os casos de mudança de município, extinção de filial, incorporação, cisão total ou fusão;

c) no caso de cancelamento de firma individual por óbito do titular, apresentar certidão de óbito do titular da empresa;

II - se pessoa física:

a) no caso de óbito do titular, certidão de óbito;

b) para os demais ( continua ... )

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