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Dec. Est. RR 26.027-E/18 - Dec. - Decreto do Estado de Roraima nº 26.027-E de 11.10.2018

DOE-RR: 11.10.2018

Incorpora à legislação tributária estadual Convênios, Ajustes e Protocolos relativos ao ICMS, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.


A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do artigo 62, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO os Convênios, Ajustes e Protocolos relativos ao ICMS, celebrados nas reuniões extraordinárias 300ª a 305ª e na 169ª reunião ordinária do CONFAZ,

DECRETA:

Art. 1º Ficam incorporados à legislação tributária estadual:

I - Convênios ICMS:

Convênio ICMS 50/18, de 05 de julho de 2018 - Altera o convênio ICMS 38/12, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.

Convênio ICMS 51/18, de 05 de julho de 2018 - Altera o Convênio ICMS 190/17, que dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições.

Convênio ICMS 60/18, de 05 de julho de 2018 - Dispõe sobre o tratamento tributário do ICMS e o controle de circulação de mercadorias ou bens que sejam objeto de remessas expressas internacionais processadas por intermédio do "SISCOMEX REMESSA" realizadas por empresas de transporte internacional expresso porta a porta (empresas de courier).

Convênio ICMS 67/18, de 05 de julho de 2018 - Altera o Convênio ICMS 64/06, que estabelece disciplina para a operação de venda de veículo autopropulsado realizada por pessoa jurídica que explore a atividade de produtor agropecuário, locação de veículos e arrendamento mercantil, com menos de 12 (doze) meses da aquisição da montadora.

( continua ... )

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