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Dec. Est. PB 38.739/18 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 38.739 de 17.10.2018

DOE-PB: 18.10.2018

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado e tendo em vista os Ajustes SINIEF 12/18, 13/18 e 14/18,

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, passa a vigorar com nova redação dada aos seguintes dispositivos:

I - § 7º e "caput" do § 8º do art. 166:

"§ 7º. A Nota Fiscal Avulsa Eletrônica - NFA-e, modelo 55, de que trata o § 7º do art. 166-C, poderá ser utilizada em substituição à emissão da Nota Fiscal Avulsa, de que trata o art. 184 deste Regulamento.

§ 8º. A NFA-e a que se refere o § 7º deste artigo deverá atender as seguintes formalidades:";

II - art. 186:

"Artigo 186. Em substituição à emissão da Nota Fiscal Avulsa de que trata o art. 184 poderá ser emitida a Nota Fiscal Avulsa Eletrônica - NFA-e, modelo 55, observado o disposto nos §§ 7º e 8º do art. 166 deste Regulamento.".

Art. 2º Ficam acrescidos os seguintes dispositivos ao Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, com as respectivas redações:

I - § 7º ao art. ( continua ... )

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