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Dec. Est. PR 11.408/18 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 11.408 de 17.10.2018

DOE-PR: 17.10.2018

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual, e considerando os Protocolos ICMS 55, de 22 de maio de 2013, 17, de 22 de junho de 2017, 54 e 55, de 29 de agosto de 2018 e tendo em vista o contido no protocolado sob nº 15.403.653-9,

DECRETA:

Art. 1º Fica introduzida no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871, de 29 de setembro de 2017, a seguinte alteração:

Alteração 205º Fica acrescentado o Capítulo V-A ao Título III:

"CAPÍTULO V-A

DAS OPERAÇÕES COM CAFÉ EM GRÃO CRU OU EM COCO (artigos 423-A e 423-B)

Artigo 423-A. Nas saídas interestaduais de café em grão cru ou em coco, com destino a contribuinte estabelecido nos estados da Bahia, do Espirito Santo, de Minas Gerais, do Rio de Janeiro e de Sergipe, o ICMS destacado na respectiva NF-e será recolhido mediante GR-PR ou GNRE, antes de iniciada a remessa (Protocolos ICMS 55/2013, 17/2017, 54/2018 e 55/2018).

§ 1º. Para efeito de quitação de débito referente ao ICMS devido na operação de saída interestadual de que trata o "caput", o pagamento deve ser efetuado operação por operação, podendo ser efetivado por meio da ECC - Etiqueta de Controle de Crédito, ou com crédito acumulado próprio, habilitado pelo SISCRED, na forma prevista neste Regulamento.

§ 2º. A operação interestadual será acompanhada da NF-e e do documento de arrecadação vinculado àquela operação, devendo ser obrigatória a aposição, no documento de arrecadação, do número da NF-e que acobertar a operação no campo denominado "informações complementares", como também, o número do documento de arrecadação no campo denominado "informações complementares" da ( continua ... )

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