x
x
x
Dec. Est. MG 47.514/18 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 47.514 de 17.10.2018

DOE-MG: 18.10.2018



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,

DECRETA:

Art. 1º O Título II do Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica acrescido do Capítulo VIII, com a seguinte redação:

"CAPÍTULO VIII

Do tratamento tributário relativo à alteração do regime de apuração do imposto

Artigo 80-A. Na hipótese de alteração do regime de apuração do ICMS em decorrência de opção ou exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional -, bem como de impedimento de recolher o imposto na forma do referido regime, o contribuinte observará o disposto neste capítulo.

Parágrafo único. Os casos omissos serão disciplinados por meio de resolução do Secretário de Estado de Fazenda.

Seção I

Da opção pelo Simples Nacional

Artigo 80-B. O contribuinte que utilizar o regime normal de apuração do imposto e optar pelo regime do Simples Nacional deverá:

I - inventariar, ao final do último dia do mês anterior ao de início de vigência do novo regime de apuração, o estoque ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?