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Port. IRF/PORTO DE SÃO LUÍS 5/18 - Port. - Portaria Inspetoria da Receita Federal do Brasil do Porto de São Luís nº 5 de 17.10.2018

D.O.U.: 18.10.2018

Estabelece rotinas operacionais para a descarga direta e o despacho aduaneiro de importação de mercadoria a granel transportada em veículo procedente do exterior.


O INSPETOR-CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SÃO LUÍS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 274 e 337 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, publicada no DOU de 11 de outubro de 2017, e considerando a Instruções Normativas SRF nº 611, de 18 de janeiro de 2006; RFB nº 1.282, de 16 de julho de 2012; e RFB nº 1.800, de 22 de março de 2018, resolve:

Art. 1º As rotinas operacionais para a descarga direta e o despacho aduaneiro de importação de mercadoria transportada a granel, realizadas na jurisdição da Inspetoria da Receita Federal do Brasil do Porto de São Luís (MA), serão processados de acordo com esta Portaria.

Parágrafo único. As rotinas estabelecidas nesta Portaria não dispensam a observância das demais disposições contidas na legislação de regência sobre descarga direta e despacho aduaneiro de importação.

Disposições Preliminares

Art. 2º A mercadoria importada a granel poderá ser descarregada do veículo procedente do exterior diretamente para pátios, tanques, silos ou depósitos de armazenamento, alfandegados ou não, ou para outros veículos, sob controle aduaneiro.

Da Comunicação de Descarga Direta de Granéis para Outro Veículo ou Armazenamento em Recinto Não Alfandegado

Art. 3º A descarga direta de mercadoria importada a granel para locais ou recintos alfandegados está automaticamente autorizada, independentemente de qualquer formalidade específica, devendo os intervenientes cumprir as normas gerais relativas à chegada do veículo transportador, à operação de descarga e ao armazenamento da mercadoria, bem como indicar, no Anexo I desta Portaria, qual método será utilizado na mensuração da quantidade de mercadoria descarregada, nos moldes estabelecidos no Capítulo VII da ( continua ... )

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