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Dec. Mun. Ibirité/MG 5.829/18 - Dec. - Decreto do Município de Ibirité/MG nº 5.829 de 10.10.2018

DOM-Ibirité: 10.10.2018

Prorroga excepcionalmente prazo de recolhimento do ISSQN previsto no art. 98 da Lei Complementar nº 11, de 30 de dezembro de 1997, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIRITÉ, no uso das atribuições do inciso V do artigo 68, da Lei Orgânica Municipal; e

CONSIDERANDO:

I - A troca do sistema tributário interno da Prefeitura de Ibirité; e

II - O ofício 344/2018 da Secretaria de Fazenda, que relatou a não importação das Notas Fiscais para o novo sistema tributário implantado, impossibilitando sua emissão.

DECRETA:

Art. 1º Fica excepcionalmente prorrogado por 60 dias, a partir da data da publicação deste Decreto, o prazo de recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, de competência do mês de setembro de 2018.

Parágrafo único. O recolhimento far-se-á isento de multa ou juros.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Ibirité, 10 de outubro de 2018.

WEILLIAM PARREIRA DUARTE

Prefeito

DALMY FREITAS CARVALHO

Secretário Municipal de ( continua ... )

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