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Dec. Mun. Cruz Alta/RS 280/18 - Dec. - Decreto do Município de Cruz Alta/RS nº 280 de 19.09.2018

DOM-Cruz Alta: 30.09.2018

Regulamenta a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF de exercícios anteriores e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o calendário para importação de arquivos referente a exercícios anteriores, que compõem a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF, documento fiscal digital destinado a registrar as operações e a apuração do ISSQN devidas pelas instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN e as demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiros Nacional - COSIF.

§ 1º. Os prestadores de serviços de que trata este artigo ficam obrigados ao cumprimento da obrigação acessória, respeitando o calendário estabelecido, que consiste em:

I - apresentar uma declaração para cada estabelecimento situado no Município de Cruz Alta -RS;

II - conservar os recibos de entrega até que tenha transcorrido o prazo decadencial ou prescricional;

III - geração da DES-IF no período previsto;

IV - entrega da DES-IF ao Fisco na forma e prazo estabelecido;

V - guarda da DES-IF pelo prazo estabelecido.

§ 2º. A Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF referente a exercícios anteriores, deverá ser declarada "on-line", por meio da "Internet", no endereço eletrônico da Prefeitura www.cruzalta.rs.gov.br que contêm o link http://www.issnetonline.com.br/cruzalta/online/login/login.aspx ou diretamente através deste link de acesso, na forma, prazo e demais condições estabelecidas pelo Departamento Operacional do ISSQN, subordinado à Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças.

§ 3º. A DES-IF é um documento fiscal exclusivamente digital, constituído dos seguintes módulos:

I - Módulo de Apuração Mensal do ISSQN, que deverá ser gerado mensalmente e entregue ao Fisco Municipal conforme calendário especificado no Anexo I a este Decreto, contendo os seguintes registros:

a) o ( continua ... )

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