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LC Mun. Cascavel/PR 101/18 - LC - Lei Complementar do Município de Cascavel/PR nº 101 de 19.09.2018

DOM-Cascavel: 03.10.2018

Acrescenta dispositivo a Lei Complementar nº 1, de 30/12/2001 (Sistema Tributário do Município de Cascavel).


A Câmara Municipal de Cascavel, Estado do Paraná, aprovou, de autoriza do ilustre vereador JAIME VASATTA/PODEMOS, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Acrescenta o art. 252-A a Lei Complementar nº 1, de 2001 que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 252-A. As avaliações administrativas previstas no caput do art. 252 desta Lei Complementar terão validade de cento e vinte dias, a contar da data de sua emissão pela Prefeitura."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.

Cascavel, 19 de setembro de 2018.

Leonaldo Paranhos

Prefeito ( continua ... )

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