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LC Mun. Dourados/MS 354/18 - LC - Lei Complementar do Município de Dourados/MS nº 354 de 24.09.2018

DOM-Dourados: 26.09.2018

Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 71/2003 - Código Tributário Municipal."


A Prefeita Municipal de Dourados, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Complementar nº 071, de 31 de dezembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 228-A. O Imposto sobre a Transmissão Onerosa, de Bens Imóveis, por Ato Inter Vivos - ITBI poderá ser parcelado em até 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas.

§ 1º. Caso o contribuinte comprove que sua renda familiar é de até 04 (quatro) salários-mínimos, o parcelamento poderá ser estendido para até 10 (dez) parcelas iguais e sucessivas.

§ 2º. Comporão o cálculo da renda familiar o contribuinte titular e seu cônjuge.

§ 3º. O Poder Executivo Municipal regulamentará o valor mínimo das parcelas e o método de correção das prestações mensais, a fim de que não ocorra renúncia de receita quando da concessão do parcelamento.

§ 4º. Os débitos não pagos nos respectivos vencimentos ficam acrescidos de multa e juros, em conformidade com a legislação tributária municipal vigente.

§ 5º. A formalização do parcelamento implicará no reconhecimento irrevogável e irretratável da procedência do crédito e da concordância com a base de cálculo adotada.

Artigo 228-B. O parcelamento do ITBI será concedido durante a lavratura do instrumento que servir de base à transmissão do bem imóvel e somente poderá ser concedido para as transações que envolvam imóveis que não possuam débitos de qualquer natureza com o município

§ 1º. Vetado.

§ 2º. Em se tratando de documentos expedidos pelo Poder Judiciário autorizando a transferência, o contribuinte terá o prazo de até 10 (dez) dias úteis contados da publicação dos atos para solicitar o parcelamento do ( continua ... )

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