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Mens. Mun. Ibirité/MG 16/18 - Mens. - Mensagem do Município de Ibirité/MG nº 16 de 04.10.2018

DOM-Ibirité: 10.10.2018

(Dispõe sobre a análise de vigência e constitucionalidade do Código Tributário do Município.)


Sr. Presidente,

A Lei Complementar nº 152, de 29 de setembro de 2017, que institui o Código Tributário do Município de Ibirité e dá outras providências", publicada no Diário Oficial do Município na edição 715, em 23/10/2017 e republicada na edição 870, em 07/05/2018, em observância ao princípio da anterioridade, terá início de vigência em 1º de janeiro de 2019.

O novo Código teve como finalidade uniformizar o tratamento aos dispositivos da Lei Tributária Municipal, evitando expressões anacrônicas e compilação exageradamente extensa, como a da Lei Complementar nº 74/2007, que continha múltiplos dispositivos legais revogados ou cujas redações não tinham qualquer pertinência com a original, gerando insegurança jurídica para os sujeitos ativos e passivos da relação tributária.

A proposta contemplou, também, mudanças ocorridas na legislação federal e que precisavam estar em consonância com a legislação municipal.

Ocorre que esta Câmara, enviou Proposição de Lei Complementar nº 005/2018 que: "Revoga a Lei Complementar nº 152, de 29 de setembro de 2017, que instituiu o Código Tributário do Município de Ibirité e dá outras providências" e repristina as leis complementares nº 74/2007 e 75/2008, através do Ofício 071/2018, recebido pela Procuradoria Geral do Município em 19 de setembro de 2018.

Diante do exposto, comunico tempestivamente, a V. Exa., o VETO TOTAL, à proposição encaminhada nos termos do inciso II do artigo 48 da Lei Orgânica Municipal, pelas razões que seguem.

1 - Do vício formal de iniciativa

O primeiro aspecto a ser observado, diz respeito ao procedimento de iniciativa de leis tributárias, que conforme se verá a seguir, tem como competência exclusiva o Poder Executivo, conforme se explicará.

A Lei Orgânica de Ibirité, prevê que o Chefe do Executivo detém a competência para gerir a arrecadação e aplicação das receitas do município, conforme inciso XV, do artigo 68.

Artigo 68. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:

(...)

XV - prover a arrecadação dos tributos, bem como a guarda e aplicação da receita, ( continua ... )

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