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Dec. Mun. Palmas/TO 1.659/18 - Dec. - Decreto do Município de Palmas/TO nº 1.659 de 16.10.2018

DOM-Palmas: 16.10.2018

Obs.: Rep. DOM de 17.10.2018

(Altera o Capítulo III do Anx. Único do Decreto nº 285/2006, que regulamenta o Código Tributário do Município de Palmas, e adota outras providências.)


 
Ementa oficial: Altera o Capítulo III do Anexo Único ao Decreto nº 285, de 27 dezembro de 2006, e adota outras providências.

A PREFEITA DE PALMAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º O Capítulo III do Anexo Único ao Decreto nº 285, de 27 dezembro de 2006, composto pelos arts. 79 a 93, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"CAPÍTULO III

DO PARCELAMENTO DOS TRIBUTOS

Seção I

Das Disposições Preliminares

Artigo 79. (...)

Artigo 80. (...)

II - multa moratória de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) por dia de atraso, até o limite de 30 (trinta) dias e, a partir daí, 10% (dez por cento) do valor do tributo;

(...)

Parágrafo único. As multas e juros incidem sobre os créditos atualizados monetariamente.

Seção II

Do Parcelamento Direto

Artigo 81. (...)

III - Taxa de Coleta de Lixo, em até 10 (dez) parcelas;

(...)

V - Contribuição de Melhoria, na forma e condições fixadas em cada caso por ato do Chefe do Poder Executivo; ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


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