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Port. SMTTDE Florianópolis-SC 34/18 - Port. - Portaria Secretaria Municipal de Turismo, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico de Florianópolis-SC nº 34 de 11.10.2018

DOM-Florianópolis: 16.10.2018

Altera o Art. 4º da Portaria 18/SMTTDE-CTI/2017, que institui normas complementares para o programa de incentivo fiscal à inovação em Florianópolis.


O SECRETÁRIO DA SECRETARIA MUNICIAL DE TURISMO, TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SMTTDE, no uso de suas atribuições conferidas pelo § 1º do Art. 10 da Lei Complementar nº 432/2012 e pelo Art. 5º do Decreto nº 10.315/2012;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complemen 432, de 07 de maio de 2012, especificamente no Art. 17, e nos Art. 39 a 44;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 17.097, de 27 de janeiro de 2017, especificamente no inciso XVIII do Art. 2º, e nos Art. 108 a 113;

RESOLVE:

Art. 1º O § 6º do art. 4º da Portaria 18/SMTTDE-CTI/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 6º. Na confecção da planilha orçamentária, deverão ser observadas as seguintes regras:

I - É vedada a previsão de despesas com remuneração do proponente do projeto, no caso de pessoa física.

II - As despesas com remuneração de funcionários, no caso de pessoa jurídica, precisam ser consistentes com as necessidades do projeto e não devem ultrapassar 50% (cinquenta por cento) do valor da proposta.

III - É vedada a previsão de despesas com juros ou multas, inclusive referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos.

IV - É vedada a previsão de despesas com recepções, festas, coquetéis e bufês, exceto gastos com alimentação, necessárias a execução do objeto, com profissionais envolvidos ou ações educativas previamente detalhadas no Projeto e comprovação seguindo orientações da Instrução Normativa TCESC Nº 14/2012. ( continua ... )

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