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IN Conj. SEFAZ/AGRODEFESA - GO 1/18 - IN Conj. - Instrução Normativa Conjunta Secretaria de Estado da Fazenda/Agência Goiana de Defesa do Estado de Goiás nº 1 de 17.10.2018

DOE-GO: 18.10.2018

Dispõe sobre a emissão de documento fiscal avulso e documento de controle sanitário junto à Secretaria de Estado da Fazenda de Goiás e AGRODEFESA por meio de procuração.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE GOIÁS E O PRESIDENTE DA AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA, no uso de suas atribuições, com fundamento, respectivamente, nas disposições contidas no art. 520 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE - e no art. 19 do Decreto nº 7.478, de 07 de novembro de 2011, resolvem baixar a seguinte,

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º A emissão de documento fiscal avulso ou documento de controle sanitário, respectivamente, pelas unidades de atendimento da SEFAZ-GO e da AGRODEFESA, para pessoa física ou jurídica, contribuinte ou não do ICMS, pode ser realizada por intermédio de representante, a quem tenha sido outorgado instrumento de procuração, público ou particular.

§ 1º. A procuração por instrumento particular, para sua eficácia, deve ter a firma reconhecida por verdadeiro em cartório.

§ 2º. A procuração deve conter, no mínimo:

I - a indicação expressa de que se destina à emissão de documento fiscal avulso junto à SEFAZ-GO e/ou de documento de controle sanitário junto à AGRODEFESA;

II - a relação das unidades de atendimento da SEFAZ-GO e da AGRODEFESA, nas quais serão praticados os atos;

III - quanto ao outorgante:

a) na hipótese de outorgante pessoa física:

1 - nome completo;

2 - nacionalidade;

3 - estado civil;

4 - endereço;

5 - número, órgão expedidor e data de expedição da cédula de identificação;

6 - número da inscrição no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda - CPF/MF;

7 - número das inscrições no Cadastro de Contribuintes do Estado - CCE-GO, se houver, para os quais serão praticados os atos;

b) na hipótese de outorgante pessoa jurídica:

1 - razão social da outorgante;

2 - ( continua ... )

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