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Dec. Est. CE 32.828/18 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 32.828 de 15.10.2018

DOE-CE: 16.10.2018

Altera dispositivos do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de comunicação (ICMS), e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do art. 88 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de adequar o art. 485 do RICMS/CE em virtude das peculiaridades das operações praticadas com os combustíveis que indica,

CONSIDERANDO que cabe ao Poder Executivo fixar os entendimentos a serem observados no aproveitamento de créditos de ICMS, estabilizando as condutas e promovendo segurança jurídica nas situações,

DECRETA:

Art. 1º O art. 485 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, passa a vigorar com alteração do inciso II do § 2º, dos §§ 6º e 7º e acréscimo dos §§ 10 e 11, nos seguintes termos:

"Artigo 485. (...)

(...)

§ 2º. (...)

(...)

II - nas operações realizadas com os demais produtos:

a) 30% (trinta por cento), nas operações internas;

b) o agregado resultante da aplicação da seguinte fórmula: MVA = [130 x (1 - ALIQ inter)/(1 - ALIQ intra)] - 100, nas operações interestaduais, onde:

1. "MVA" é a margem de valor agregado expressa em percentual, arredondada para duas casas decimais;

2. "ALIQ inter" é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à ( continua ... )

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