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Dec. Est. CE 32.827/18 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 32.827 de 15.10.2018

DOE-CE: 16.10.2018

Altera dispositivos do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do art. 88 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a autorização manifestada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), nos termos do Convênio ICMS nº 21, de 2015, para a concessão de isenção nas operações com produtos hortifrutícolas, ainda que minimamente processados;

CONSIDERANDO a possibilidade de oportunizar o recolhimento do ICMS devido em virtude da publicação do Decreto nº 32.261, de 2017, bem como o enquadramento da isenção do ICMS para os artesãos no que pertine às taxas cobradas em virtude do requerimento da emissão de Nota Fiscal Avulsa;

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, passa a vigorar com nova redação do inciso VI do art. 6º e acréscimo dos §§ 26 a 28 ao art. 6º, com a seguinte redação:

"Artigo 6º (...)

(...)

VI - saída de produtos típicos de artesanato regional da residência do artesão, de cooperativa de que o artesão faça parte, do Fundo Estadual Especial do Desenvolvimento e Comercialização do Artesanato (FUNDARTE) ou de outra instituição de assistência social ou de educação, devidamente cadastrados pela Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social, desde que confeccionados manualmente por pessoas naturais, sem utilização de trabalho assalariado (Convênios ICM 32/75, 38/82 e ICMS 103/90, 80/91, 124/93 e 151/94 - ( continua ... )

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