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Dec. Est. CE 32.822/18 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 32.822 de 11.10.2018

DOE-CE: 16.10.2018

Altera dispositivos do Decreto nº32.438, de 8 de dezembro de 2017, que regulamenta a Lei nº 10.367, de 7 de dezembro de 1979, que dispõe acerca do Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará - FDI.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, incisos IV e VI da Constituição Estadual e

CONSIDERANDO a necessidade de permanente atualização das políticas de atração de investimentos para a economia cearense, com objetivo de lhes conceder mais eficácia,

CONSIDERANDO que a ratio da Lei nº 10.367, de 1979, sempre foi a de desenvolver a atividade industrial de contribuintes sediados neste Estado, não havendo qualquer óbice à diversificação dos ciclos de produção dos estabelecimentos industriais que já gozam de benefícios do FDI, desde que haja previsão normativa autorizativa e diante de manifestação expressa do Conselho Estadual de Desenvolvimento Industrial do Ceará (CEDIN),

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 32.438, de 8 de dezembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - no caput do art. 16, com a seguinte redação:

"Artigo 16. O agente financeiro do FDI terá o prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data da protocolização do pedido, para elaboração de parecer conclusivo de que trata o art. 15, salvo se o processo for designado para diligência."(NR)

II - nova redação do § 5º e acréscimo do § 12 ao art. 57, nos seguintes termos:

"Artigo 57. (...)

(...)

§ 5º. As sociedades empresárias enquadradas no inciso VI do caput deste artigo poderão habilitar-se nas modalidades de implantação e modernização, para efeito de fruição do diferimento em até 88% (oitenta e oito por cento) de ICMS gerado relativo às operações da produção própria da sociedade empresária beneficiária do FDI, com retorno de 1% (um por cento) e prazo de incentivo de 10 (dez) anos, desde que o investimento em ativo fixo seja de, no mínimo, R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) para o segmento industrial de confecção de artigos de vestuário e acessórios, e de R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais) para o segmento de fiação, malharia e ( continua ... )

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