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Res. APFUT 4/18 - Res. - Resolução Autoridade Pública de Governança do Futebol nº 4 de 25.09.2018

D.O.U.: 17.10.2018

Altera a Resolução nº 03 de 05 de março de 2018 que dispõe a respeito do cumprimento das obrigações contratuais e regular pagamento dos encargos relativos a todos os profissionais contratados pelas entidades esportivas de que trata o art. 4º, inciso VII, da Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015.


O PLENÁRIO DA AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT, no uso da atribuição que lhe confere o art.6º, inciso III, do Decreto nº 8.642, de 19 de janeiro de 2016, resolve:

Art. 1º A Resolução nº 03 de 05 de março de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 2º As entidades esportivas que aderiram ao PROFUT devem entregar declaração semestral de adimplência que ateste o cumprimento da obrigação prevista no art. 4º, inciso VII, da Lei nº 13.155 de 2015, referentes aos meses de janeiro a junho e de julho a dezembro de cada ano." (NR)

"Artigo 3º Cada declaração compreenderá o cumprimento de obrigações:

I - trabalhistas referentes a salários, ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e contribuições previdenciárias;

II - contratuais firmadas entre a entidade esportiva e profissionais pessoas físicas; e

III - contratuais relativas ao direito de imagem, ainda que o pagamento seja feito em favor de pessoa jurídica própria ou de terceiros." (NR)

"Artigo 4º (...)

(...); e

II - digitalizada e enviada até o dia 31 (trinta e um) de julho e 31 (trinta e um) de janeiro de cada ano, por correio eletrônico, para o seguinte endereço: entidades.apfut@esporte.gov.br;

Artigo 5º A declaração deve estar acompanhada dos documentos listados ( continua ... )

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