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Res. SUSEP 365/18 - Res. - Resolução SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 365 de 11.10.2018

D.O.U.: 17.10.2018

Dispõe sobre as regras e critérios para operação do seguro prestamista e dá outras providências.


A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da atribuição que lhe confere o art. 34, inciso XI, do Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967, e considerando o inteiro teor do Processo Eletrônico SUSEP nº 15414.600709/2018-52, torna público que o CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP, em sessão ordinária realizada em 05 de outubro de 2018, na forma do que estabelece oartigo 32, inciso IV, do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, resolve:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1º Dispor sobre as regras e critérios para operação do seguro prestamista e dar outras providências.

CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES

Art. 2º Considerar-se-ão, para efeitos desta Resolução, as seguintes definições:

I - credor: aquele a quem o devedor deve pagar o valor decorrente da obrigação contratada;

II - devedor: aquele que deve pagar o valor decorrente da obrigação contratada;

III - estipulante: pessoa física ou jurídica que propõe a contratação de plano coletivo, ficando investida de poderes de representação do segurado, nos termos da legislação e regulação em vigor, podendo assumir o papel do credor ou do devedor nas operações do seguro prestamista;

IV - obrigação: produto, serviço ou compromisso financeiro a que o seguro está atrelado, com vínculo contratual entre credor e devedor, que confere ao credor o direito de exigir do devedor o pagamento do valor correspondente; e

V - segurado: pessoa física sobre a qual se procederá a avaliação do risco e se estabelecerá o seguro.

CAPÍTULO III
DO OBJETIVO

Art. 3º O seguro prestamista tem por objetivo amortizar ou custear, total ou parcialmente, obrigação assumida pelo devedor, no caso de ocorrência de sinistro coberto, nos termos estabelecidos nas condições contratuais, até o limite do capital segurado contratado.

§ 1º. Os planos de seguro prestamista poderão ser estruturados com uma ou mais coberturas de risco de seguro de pessoas, tais como, mas não se limitando a: morte, invalidez, desemprego/perda de renda, doenças graves e incapacidade temporária.

§ 2º. É vedado o oferecimento de cobertura com o objetivo distinto do previsto no caput.

Art. 4º O seguro prestamista poderá estar atrelado a produtos, serviços ou compromissos, desde que tenham como característica o pagamento de determinada quantia em dinheiro ao credor, por parte do devedor, decorrente de obrigação ( continua ... )

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