x
x
x
Res. SUSEP 363/18 - Res. - Resolução SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 363 de 11.10.2018

D.O.U.: 17.10.2018

Dispõe sobre as operações de aceite de resseguro e retrocessão de cedentes no exterior por resseguradoras locais, sua intermediação e dá outras providências.


A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da atribuição que lhe confere o art. 34, inciso XI, do Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967, torna público que o CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP, em sessão ordinária realizada em 05 de outubro de 2018, tendo em vista o disposto nos incisos II, VI e VII do artigo 32, do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e nas disposições da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, e considerando o que consta do Processo Susep nº 15414.611908/2018-96, resolveu:

Art. 1º Dispor sobre as operações de aceite de resseguro e retrocessão de cedente no exterior por resseguradoras locais e sua intermediação.

Art. 2º Todas as operações de aceite de resseguro e retrocessão de cedente no exterior por resseguradoras locais e sua intermediação ficam subordinadas às disposições desta Resolução.

Art. 3º Para fins de aplicação desta Resolução, consideram-se:

I - cedente no exterior: a sociedade seguradora sediada no exterior, cadastrada ou não na SUSEP, que contrata operação de resseguro ou o ressegurador sediado no exterior, cadastrado ou não na SUSEP, que contrata operação de retrocessão;

II - ressegurador local: ressegurador sediado no País, constituído sob a forma de sociedade anônima, que tenha por objeto exclusivo a realização de operações de resseguro e retrocessão;

III - resseguro do exterior: operação de transferência de riscos de seguro de uma cedente no exterior para resseguradoras locais; e

IV - retrocessão do exterior: operação de transferência de riscos de resseguro de cedente no exterior para resseguradoras locais;

Parágrafo único. Equipara-se à cedente no exterior a sociedade ou entidade autorizada a contratar resseguro ou ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?