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Lei Mun. Nova Bassano/RS 3.037/18 - Lei do Município de Nova Bassano/RS nº 3.037 de 21.08.2018

DOM-Nova Bassano: 21.08.2018

Altera a Lei Municipal nº 2.249, de 16 de novembro de 2009, que estabelece o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.


IVALDO DALLA COSTA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,

FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

LEI:

Art. 1º O art. 70 da Lei Municipal nº 2.249/2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 70. A receita bruta tributável e o imposto resultante, ou a declaração de não faturamento, serão mensalmente declarados pelo contribuinte, pelo meio eletrônico a que se refere o § 1º abaixo, gerando guia de recolhimento ou declaração de sem movimento e, no caso de verificação de pagamento a menor, este poderá ser lançado por Declaração Complementar.

§ 1º. A falta de declaração da receita e/ou do recolhimento do imposto mensal, constitui infração tributária e determinará procedimento de ofício.

§ 2º. A Declaração Eletrônica substitui a apresentação do livro de registro especial, manual ou por sistema informatizado, porém, não desobriga o contribuinte do ISS a manter e escriturar as operações atinentes à prestação de serviços quer por meio digital, processamento eletrônico ou escritural, bem como adotar livros fiscais, nos modelos determinados ou instituídos por Decreto do Executivo e/ou por atos da Secretaria Municipal da Fazenda."

Art. 2º A Lei Municipal nº 2.249/2009 passa a vigorar acrescida do art. 72-A e seus parágrafos, com a seguinte redação:

"Artigo 72-A. As instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, a que refere a Lei Federal nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, obrigadas a informar ao Banco Central do Brasil o plano de contas definido nas Normas Básicas de Plano de Contas - COSIF, instituídas por aquele Banco, e aquelas a elas equiparadas na forma do parágrafo único do art. 17 da referida Lei, deverão apresentar a Declaração Eletrônica Mensal de Serviços em modelo próprio, devendo escriturar, conforme dispuser o regulamento, informações sobre suas atividades e receitas, inclusive as contidas em seus balancetes analíticos mensais dos estabelecimentos prestadores de serviços no Município e do balancete consolidado da instituição ( continua ... )

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