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LC Mun. Bragança Paulista/SP 851/18 - LC - Lei Complementar do Município de Bragança Paulista/SP nº 851 de 10.10.2018

DOM-Bragança Paulista: 11.10.2018

Dispõe sobre alteração da Lei nº 1.999, de 12 de dezembro de 1984, que institui o Código Tributário do Município de Bragança Paulista.


A Câmara Municipal de Bragança Paulista aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O inciso II do § 3º do artigo 22 da Lei nº 1.999, de 12 de dezembro de 1984, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 22. (...)

(...)

§ 3º. (...)

(...)

II - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 7.16, 7.17, 7.18, 7.19, 11.01, 11.02, 11.04, 12, 16, 17.05 e 17.10, exceto o subitem 12.13;

(...)"

Art. 2º A alínea "a" do inciso II do artigo 31 da Lei nº 1.999, de 12 de dezembro de 1984, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 31. (...)

(...)

II - (...)

a) 3% (três por cento) para os serviços previstos nos itens 1 ao 10.01, 10.03 ao 14.03, 14.06 ao 14.14, 16 ao 17.06, 17.09 ao 17.22, 17.24 ao 21.01 e 23 ao 40.01;

(...)"

Art. 3º O inciso I do artigo 32 da Lei nº 1.999, de 12 de dezembro de 1984, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 32. (...)

I - anualmente, com relação às atividades referidas nas alíneas "a", "b" e "c" do inciso I do artigo ( continua ... )

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