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LC Mun. São Francisco do Sul/SC 93/18 - LC - Lei Complementar do Município de São Francisco do Sul/SC nº 93 de 24.08.2018

DOM-São Francisco do Sul: 04.09.2018

Atualiza a redação do art. 253, constante na Seção IV, capítulo II, título II, parte especial do livro segundo da Lei Complementar nº 01, de 27 de dezembro de 1999 - Código Tributário do Município de São Francisco do Sul, que trata do Imposto sobre a Transmissão Inter vivos de bens imóveis - ITBI.


O Prefeito Municipal de São Francisco do Sul, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores de São Francisco do Sul aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados o caput e o § 1º, do art. 253, da Lei Complementar nº 1, de 27 de dezembro de 1999, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 253. O valor venal, base de cálculo do Imposto de que trata este Capítulo, excetuando-se as disposições contidas no art. 254, desta Lei, será o valor pelo qual o bem ou direito seria negociado, em condições normais de mercado, ao tempo da operação. (NR)

§ 1º. Será facultado ao contribuinte a impugnação do valor a que se refere este artigo, garantida avaliação contraditória em obediência à legislação tributária, conforme regulamento próprio. (NR)"

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

São Francisco do Sul - SC, 24 de agosto de 2018.

RENATO GAMA LOBO

Prefeito Municipal

WILSON FELÍCIO DOS REIS

Secretário Municipal de Administração,

Finanças e Gestão de Pessoas

Publicado em ( continua ... )

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