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Dec. Mun. Carapicuíba/SP 4.842/18 - Dec. - Decreto do Município de Carapicuíba/SP nº 4.842 de 05.09.2018

DOM-Carapicuíba: 12.09.2018

Altera o Decreto nº 4.797, de 24 de janeiro de 2018, que institui o Calendário de Recolhimento dos Tributos do Município de Carapicuíba (CATRIM) para o exercício de 2018, e dá outras providências.


MARCO AURÉLIO DOS SANTOS NEVES, Prefeito do Município de Carapicuíba, Estado de São Paulo no uso de suas atribuições legais,

Considerando a necessidade de fixar as datas para o pagamento da Taxa de Licença do exercício de 2018, como determina o artigo 13 da Lei nº 2.968, de 29 de dezembro de 2.009 - Código Tributário Municipal;

Considerando que, devido a problemas e erros no sistema de informações da Prefeitura, foi necessária a realização de reprocessamento dos lançamentos da Taxa de Licença de Localização e Funcionamento de 2018; e

Considerando que devido a estes fatores externos, não foi possível cumprir todas as datas de vencimento estabelecidas no citado Decreto, o que motivou a alteração das respectivas datas e quantidades de parcelas;

DECRETA:

Art. 1º Fica alterada a tabela "TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - TLLF E ISSQN FIXO", constante do Anexo Único do Decreto nº 4.797, de 24 de janeiro de 2018, que passa a ter a seguinte redação:

"TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - TLLF E ISSQN FIXO Cota Única: Vencimento em 28/09/2018, com 10% (dez por cento) de desconto.

Valor mínimo da Parcela Única: R$ 90,00 (noventa reais).

O carnê é composto de 04 (quatro) parcelas, sendo que o valor mínimo de cada parcela não será inferior a R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), com data do vencimento da 1ª (primeira) parcela em 28 de setembro de 2018, conforme tabela de vencimentos abaixo:

PARCELAVENCIMENTO
Única28/09/2018
Primeira28/09/2018
Segunda31/10/2018
Terceira30/11/2018
Quarta( continua ... )

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