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Res. PGM Niterói-RJ 13/18 - Res. - Resolução Procurador Geral do Município de Niterói - PGM Niterói-RJ nº 13 de 11.10.2018

DOM-Niterói: 12.10.2018

(Regula os artigos 94 a 98 da Lei nº 3.368/2018, que regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários do Município, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária municipal e outros processos que especifica, e dispõe sobre a cobrança judicial e extrajudicial dos créditos tributários e não tributários pela Procuradoria Geral do Município.)


 
Ementa Oficial: Regula os artigos 94 a 98 da Lei nº 3.368/2018 e dispõe sobre a cobrança judicial e extrajudicial dos créditos tributários e não tributários pela Procuradoria Geral do Município.

O PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI, no uso das atribuições que lhe foram conferidas e,

CONSIDERANDO as informações trazidas nos autos do processo administrativo nº 070/11022/2015;

RESOLVE:

Art. 1º Os honorários previstos na Lei Federal nº 8.906, de 04 de julho de 1994, serão devidos à razão de 5% (cinco por cento) nas cobranças administrativas de créditos não ajuizados e à razão de 10% (dez por cento) quando créditos já ajuizados, salvo se, nos autos das respectivas execuções fiscais, outro percentual houver sido fixado pelo juízo, hipótese em que tal percentual será o adotado.

Art. 2º O valor ao qual se refere a norma do artigo 95 da Lei nº 3.368/2018 será de R$ 1.150,00 (mil, cento e cinquenta reais), ficando autorizada a Procuradoria Fiscal a não promover o ajuizamento das execuções fiscais e ações correlatas quando o crédito, tributário ou não, estiver dentro deste limite.

Parágrafo único. O valor constante do caput poderá ser atualizado por Resolução.

Art. 3º A Procuradoria Fiscal deverá promover todos os tipos de cobrança administrativa possíveis, nos casos de não ajuizamento tratados no artigo 2º, sendo obrigatório o protesto da certidão de Dívida Ativa, salvo quando o custo das despesas cartorárias para a cobrança por esta via for maior do que R$ 282,61 (duzentos e oitenta e dois reais e sessenta e um centavos).

Parágrafo único. O valor constante do caput será atualizado por Resolução, sempre que a Central de Remessa de Arquivos divulgar tabela de valores atualizados.

Art. 4º Para fins de aplicação do ( continua ... )

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