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Res. PGM Niterói-RJ 12/18 - Res. - Resolução Procurador Geral do Município de Niterói - PGM Niterói-RJ nº 12 de 09.10.2018

DOM-Niterói: 11.10.2018

(Dispõe sobre os parcelamentos de débitos com bens indicados à leilão e regulamenta o artigo 13 e parágrafo único do Decreto nº 11.643/2014, que regulamenta o parcelamento dos créditos tributários e não tributários.)


 
Ementa Oficial: Dispõe sobre os parcelamentos de débitos com bens indicados à leilão e regulamenta o artigo 13 e parágrafo único do Decreto nº 11.643/2014.

O Procurador Geral do Município de Niterói, no uso de suas atribuições legais;

Considerando o disposto nos §§ 2º e 4º do artigo 72 da Lei Orgânica do Município de Niterói; e Considerando que o artigo 13 do Decreto nº 11.643/2014 prescreve que "A Secretaria Municipal de Fazenda e a Procuradoria Geral do Município, no âmbito de suas respectivas competências, editarão os atos necessários à execução dos parcelamentos de que trata este Decreto" e que seu parágrafo único dispõe que "Os atos referidos no caput deste artigo poderão dispor sobre restrições à concessão dos parcelamentos em decorrência de deferimento da penhora, protesto ou indicação do imóvel a leilão em execução fiscal."

RESOLVE:

Art. 1º Fica autorizada a Procuradoria Fiscal a não celebrar parcelamento de débitos cujo bem, objeto da exação, esteja em vias de ser alienado em praça ou leilão com data marcada, na forma do que prescreve o artigo 13 e parágrafo único do Decreto nº 11.643/2014.

Parágrafo único. Fica autorizada, ainda, após análise do Procurador Chefe da Procuradoria Fiscal, a negativa de parcelamento dos demais débitos relativos ao mesmo bem, que não envolvam a execução fiscal em cujos autos esteja marcada a praça ou leilão.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor 90 ( continua ... )

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