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IN SMF/Porto Velho - RO 4/18 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Porto Velho - RO nº 4 de 05.10.2018

DOM-Porto Velho: 16.10.2018

Dispõe sobre os procedimentos relativos à baixa de dívidas pagas em Documento de Arrecadação Municipal (DAM), migração de dívida e dá outras providências.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA do Município de Porto Velho, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 280, da Lei Complementar nº 199, de 21 de dezembro de 2004 e c/c art. 139, do Decreto nº 12.492, de 09 de dezembro de 2011;

CONSIDERANDO que é imprescindível a observância aos princípios constitucionais da economia, eficiência e celeridade processuais, que devem nortear a Administração Pública e, por conseguinte, os processos administrativos;

CONSIDERANDO ainda a necessidade de simplificar o procedimento interno de baixa de dívidas e, igualmente, reduzir o volume de processos administrativos tributários e seus reflexos na gestão setorial;

RESOLVE:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1º Disciplinar os procedimentos a serem observados relativos à baixa de dívidas pagas em Documento de Arrecadação Municipal (DAM), e a migração de dívida.

Parágrafo único. Para os fins de que trata esta Instrução Normativa, considera-se:

I - baixa - procedimento de reconhecer o pagamento do Documento de Arrecadação Municipal (DAM), do Município de Porto Velho, extinguindo a dívida.

II - baixa automática - processo realizado por sistema de informação da Administração Tributária em que este reconhece, automaticamente, o arquivo de retorno bancário relativo ao pagamento de DAM?s constantes no arquivo, com intervenção mínima do usuário;

III - baixa manual - método pelo qual o usuário do sistema de informação da Administração Tributária, após certificar o pagamento, procede na extinção da dívida;

IV - baixa por contra apresentação - procedimento pelo qual é reconhecido o pagamento de tributo ocorrido no mesmo dia de sua apresentação, mediante a entrega do comprovante de pagamento original do título, desde que o reconhecimento seja autorizado ( continua ... )

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