x
x
x
Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 45.193/18 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 45.193 de 15.10.2018

DOM-Rio de Janeiro: 16.10.2018

(Prorroga por noventa dias o prazo estabelecido pela Lei Complementar nº 192/2018, que estabelece condições especiais para o licenciamento e a legalização de construções e acréscimos nas edificações no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Prorroga por noventa dias o prazo estabelecido pela Lei Complementar nº 192, de 18 de julho de 2018, regulamentada pelo Decreto Rio nº 44737, de 19 de julho de 2018.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a efetividade dos procedimentos de fiscalização visando a regularização de edificações mediante os benefícios da Lei Complementar nº 192, de 18 de julho de 2018;

CONSIDERANDO que a prorrogação do prazo da Lei Complementar nº 192, de 18 de julho de 2018, permitirá ampliar a adesão dos contribuintes aos seus benefícios;

CONSIDERANDO que o artigo 10 da Lei Complementar nº 192, de 18 de julho de 2018, estabelece que o prazo de noventa dias será prorrogável por igual período a critério do Poder Executivo,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado por noventa dias o prazo estabelecido no artigo 10 da Lei Complementar nº 192, de 18 de julho de 2018.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 15 de outubro de 2018; 454º ano da fundação da Cidade.

MARCELO ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?