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LC Mun. Florianópolis/SC 646/18 - LC - Lei Complementar do Município de Florianópolis/SC nº 646 de 09.10.2018

DOM-Florianópolis: 15.10.2018

(Acrescenta a alínea c no item 4 da tabela e o §3º ao art. 358 da Lei Complementar nº 7/1997, que dispõe sobre a Consolidação das Leis Tributárias do Município de Florianópolis.)


 
Ementa Oficial: Acrescenta a alínea c no item 4 da tabela e o §3º ao art. 358 da Lei Complementar nº 007, de 1997.

Faço saber, a todos os habitantes do município de Florianópolis, que a Câmara Municipal de Florianópolis aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Ficam acrescentados a alínea c no item 4 da Tabela e o §3º ao art. 358 da Lei Complementar nº 007, de 1997, com a seguinte redação:

"Artigo 358. (...)

TLULP UFIR

4. (...)

a) (...)

b) (...)

c) por ano e por unidade 23,2017

§ 3º. São isentos da Taxa de Licença para Utilização de Logradouros Públicos (TLULP) os estabelecimentos que ocuparem com até quatro mesas o logradouro público."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, aos 09 de outubro de 2018.

GEAN MARQUES LOUREIRO

PREFEITO MUNICIPAL

CONSTÂNCIO ALBERTO SALLES MACIEL

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL

e.e Projeto de Lei n. 1.672/2017.

Autor: Ver. Bruno André Souza e Fábio ( continua ... )

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