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Dec. Est. RJ 46.457/18 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 46.457 de 11.10.2018

DOE-RJ: 15.10.2018

Altera o Decreto nº 46.403, de 24 de agosto de 2018, que fixou os índices definitivos relativos à participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS para o exercício de 2019.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o teor do parecer exarado pela Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, nos autos do Processo nº E-04/107/100052/2018,

CONSIDERANDO:

- a necessidade de cumprimento à ordem judicial, comunicada pelos Ofícios nºs 172/2018/OF e 187/2018/OF da 1ª Vara Cível da Comarca de Angra dos Reis, proferida nos autos do Processo nº 0010053- 36.2017.8.19.0003, referente à ação proposta pelo Município de Angra dos Reis em face da empresa PETROLEO BRASILEIRO S.A., que determinou a apresentação das DECLAN-IPM Retificadoras, anos-base 2014 e 2015, pelo estabelecimento com Inscrição Estadual nº 80.616.635, e a apropriação do correspondente valor adicionado, respectivamente, aos índices definitivos de 2016 e 2017;

- o disposto no § 9º do artigo 3º da Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, determinando que as correções de índices decorrentes de ordem judicial sejam publicadas até o dia 15 (quinze) do mês seguinte ao da data do ato que as determinar;

- a alteração do Decreto nº 45.352, de 28 de agosto de 2015, que fixou o IPM Definitivo para 2016, promovida pelo Decreto nº 46.454, de 11/10/2018;

- a alteração do Decreto nº 45.743, de 31 de agosto de 2016, que fixou o IPM Definitivo para 2017, promovida pelo Decreto nº 46.455, de 11/10/2018;

- a alteração do Decreto nº 46.084, de 06 de setembro de 2017, que fixou o IPM Definitivo para 2018, promovida pelo Decreto nº 46.456, de 11/10/2018;

- o disposto no art. 3º, § 4º, da Lei Complementar Federal nº 63/1990; e

- a necessidade de conferir maior transparência ao cálculo do IPM a vigorar em 2019, em face da alteração dos índices calculados para 2016, 2017 e 2018, nos termos dos decretos anteriormente citados,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o Anexo I do ( continua ... )

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