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Port. Sec. Faz. - DF 293/18 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 293 de 10.10.2018

DO-DF: 16.10.2018

Autoriza a emissão de Nota Fiscal Avulsa Eletrônica - NFA-e pelo Sistema Remoto de Emissão de Nota Fiscal Avulsa - SENFA para os transportadores autônomos de que trata a Lei 2.843, de 14 de dezembro de 2001.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e

CONSIDERANDO que o Serviço de Transporte Público Convencional Autônomo do Distrito Federal - STPCA-DF (Lei nº 2.843, de 2001), operado por transportadores autônomos, é essencial para o deslocamento de milhares de pessoas por motivos de trabalho, estudo, lazer, entre outros;

CONSIDERANDO a recente exigência da Administração Pública de apresentação de documento fiscal para que seja efetuado o pagamento correspondente à prestação dos referidos serviços;

CONSIDERANDO que essa situação demanda urgentes medidas, sob o risco de paralisação de serviços públicos essenciais;

CONSIDERANDO, ainda, que os serviços prestados no âmbito do STPCA-DF estão isentos da incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, à luz do disposto no art. 93 do Decreto-Lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966;

RESOLVE:

Art. 1º Em caráter excepcional e até a edição de decreto regulamentador, ficam os transportadores autônomos de que trata a Lei 2.843, de 14 de dezembro de 2001, independentemente de inscrição no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CF/DF, autorizados a solicitar a emissão de Nota Fiscal Avulsa Eletrônica - NFA-e pelo Sistema Remoto de Emissão de Nota Fiscal Avulsa - SENFA, observadas, no que for aplicável, as normas da Portaria nº 103, de 6 de maio de 2010.

Art. 2º Para obter a senha de acesso ao SENFA, o interessado deverá efetuar cadastramento prévio, no sítio da Secretaria de Estado de Fazenda na internet, e, em qualquer Agência de Atendimento da Receita, apresentar os seguintes documentos:

I - documento de identidade ou equivalente;

II - comprovante de residência;

III - comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF;

IV - cópia do contrato de adesão a que se refere o § 2º do art. 2º do Regulamento do Serviço de Transporte Público convencional Autônomo, aprovado pelo Decreto nº 22.695, de 28 de janeiro de 2002.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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