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Dec. Est. MG 47.513/18 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 47.513 de 15.10.2018

DOE-MG: 16.10.2018



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,

DECRETA :

Art. 1º A Seção V do Capítulo XXVI da Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Seção V

Da Remessa de Mercadoria Destinada à Exportação ou Remetida com o Fim Específico de Exportação com Transporte Multimodal

Artigo 253-C. Na saída de mercadoria para exportação ou na remessa com fim específico de exportação em que a operação exigir a mudança de modal de transporte, neste Estado, o estabelecimento remetente observará o seguinte:

I - emitirá nota fiscal em nome do adquirente no exterior, indicando:

a) no campo "Natureza da Operação": "Venda para exportação";

b) no campo "Modalidade do Frete": a informação do responsável pelo frete;

c) no campo "CFOP": o código do grupo 7.100, conforme o caso;

d) no campo "Local de Entrega": recinto alfandegado onde será realizado o despacho de exportação;

e) no campo "Informações Complementares": a identificação e o endereço do terminal rodoferroviário ou do local onde ocorrerá o transbordo da ( continua ... )

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