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Dec. 9.525/18 - Dec. - Decreto nº 9.525 de 15.10.2018

D.O.U.: 16.10.2018

Altera o Decreto nº 6.956, de 9 de setembro de 2009, que regulamenta o disposto na Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009, que dispõe sobre o Regime de Tributação Unificada na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009,

DECRETA:

Art. 1º O Anexo ao Decreto nº 6.956, de 9 de setembro de 2009, passa a vigorar na forma do Anexo a este Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de outubro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER

ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO

ANA PAULA VITALI JANES VESCOVI

MARCOS JORGE

GILBERTO KASSAB

ANEXO

(ANEXO AO DECRETO 6.956, DE 9 DE SETEMBRO DE 2009)

NCMDescrição (NCM/SH)
32.13Cores para pintura artística, atividades educativas, pintura de tabuletas, modificação de tonalidades, recreação e cores semelhantes, em pastilhas, tubos, potes, frascos, godês ou acondicionamentos semelhantes
( continua ... )

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