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Dec. Est. RO 23.261/18 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 23.261 de 11.10.2018

DOE-RO: 11.10.2018

Altera dispositivos do regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018, altera dispositivos do Decreto nº 22.439, de 4 dezembro de 2017, e altera dispositivos do Decreto nº 23.206, de 24 de setembro de 2018.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Passam a vigorar, com a seguinte redação, os dispositivos adiante enumerados do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018:

I - o caput do artigo 2º e seu § 1º, ambos do Anexo VIII:

"Artigo 2º Para ingresso no Simples Nacional, a ME ou EPP deve formalizar sua opção, observando as disposições estabelecidas em Resolução editada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).

§ 1º. No caso de ME ou EPP em início de atividades ou já em funcionamento, deverá ser observado o disposto em Resolução CGSN.

(...)"(NR).

II - o inciso II e o § 1º, ambos do artigo 3º do Anexo VIII:

"Artigo 3º (...)

II - poderá informar na comunicação de que trata o inciso I do caput, quando for o caso, o crédito do ICMS a ser apropriado, observadas condições previstas em Resolução CGSN.

§ 1º. O contribuinte de que trata o caput poderá utilizar, quando autorizado pela legislação estadual, até o término de sua validade, o estoque de documentos fiscais já autorizados e impressos, desde que inutilize os campos destinados à base de cálculo e ao imposto destacado, de obrigação própria, e acrescente no campo destinado às informações complementares, ou em sua falta, no corpo do documento, mediante carimbo, as expressões previstas no inciso II do § 2º do artigo 57 e, quando for o caso, a expressão prevista em Resolução ( continua ... )

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