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Dec. Est. RO 23.260/18 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 23.260 de 11.10.2018

DOE-RO: 11.10.2018

Estabelece os prazos para o registro dos eventos pelo destinatário de Nota Fiscal eletrônica - NF-e.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o registro dos eventos da NF-e,

previstos no inciso II da cláusula décima quinta-B do ajuste SINIEF 7/2005:

I - a partir de 1º de novembro de 2018, para as notas fiscais eletrônicas - NF-e?s com valor total igual ou superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais);

II - a partir de 1º de janeiro de 2019, para as NF-e?s com valor total igual ou superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); e

III - a partir de 1º de abril de 2019, para todas as NF-e?s.

Art. 2º Independentemente dos prazos estabelecidos no artigo 1º, os eventos registrados anteriormente a estes prazos serão considerados válidos para todos os fins.

Art. 3º O registro dos eventos de que trata este Decreto deverá ser realizado nos seguintes prazos, contados da data de autorização da NF-e:

I - em caso de operações internas:

a) confirmação da operação, em até 20 (vinte) dias;

b) operação não realizada, em até 20 (vinte) dias; e

c) desconhecimento da operação, em até 10 (dez) dias;

II - em caso de operações interestaduais:

a) confirmação da operação, em até 35 (trinta e cinco) dias;

b) operação não realizada, em até 35 (trinta e cinco) dias; e

c) desconhecimento da operação, em até 15 (quinze) dias;

III - em caso de operações interestaduais destinadas à área incentivada:

a) confirmação da operação, em até 70 (setenta) dias;

b) operação não realizada, em até 70 (setenta) dias; e

c) desconhecimento da operação, em até 15 (quinze) dias.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de outubro de 2018, 130º da ( continua ... )

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